AREsp 1777580 - DECISAO

AREsp 1777580 - DECISAO

O acórdão recorrido revela dissonância com a orientação desta Corte sobre a possibilidade de responsabilidade estatal quando a presença de animais na pista denota falha na vigilância e manutenção, havendo precedente que reconhece dever estatal de vigilância; por isso o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reanálise da pretensão autoral.

Parties
Agravante: Érika Débora Loiola Lopes; Agravante: H.L.V.S.; Agravado: União; Agravado: DNIT; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reanálise
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da pretensão autoral.
Legal Topics
Acidente Automobilístico, Animais Na Pista, Responsabilidade Do Estado Por Omissão, Nexo De Causalidade, Admissão De Recurso Especial, Dever De Vigilância Ostensiva
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente Automobilístico Animais Na Pista Responsabilidade Do Estado Por Omissão Nexo De Causalidade Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Érika Débora Loiola Lopes

Agravante

H.L.V.S.

Agravante

União

Agravado

DNIT

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reanálise

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado por acidente causado por animal em rodovia federal
  2. 2 Existência de nexo causal entre omissão estatal (falta de vigilância/contenção) e o dano
  3. 3 Natureza subjetiva da responsabilidade estatal por omissão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido revela dissonância com a orientação desta Corte sobre a possibilidade de responsabilidade estatal quando a presença de animais na pista denota falha na vigilância e manutenção, havendo precedente que reconhece dever estatal de vigilância; por isso o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reanálise da pretensão autoral.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da pretensão autoral.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da pretensão autoral
  • Publique-se