REsp 1922602 - DECISAO

REsp 1922602 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento por entender que as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem avaliou corretamente o laudo pericial, considerando a arborização condição secundária e atribuindo a responsabilidade aos condutores por excesso de velocidade e atravessamento desatento, não havendo nexo de causalidade entre a atuação do Município e o evento danoso.

Parties
Recorrente: KATIA CRISTIANE DE SOUZA VALADAO; Recorrido: Município de Porto Velho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Acidente Automobilístico, Arborização Urbana, Culpa Concorrente, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Acidente Automobilístico Arborização Urbana Culpa Concorrente Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

KATIA CRISTIANE DE SOUZA VALADAO

Recorrente

Município de Porto Velho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se há responsabilidade civil do Município por acidente automobilístico em razão de arborização inadequada
  2. 2 Se houve omissão/obscuridade do acórdão recorrido quanto à valoração do laudo pericial
  3. 3 Se existe culpa concorrente dos envolvidos que afasta a responsabilização do ente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento por entender que as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem avaliou corretamente o laudo pericial, considerando a arborização condição secundária e atribuindo a responsabilidade aos condutores por excesso de velocidade e atravessamento desatento, não havendo nexo de causalidade entre a atuação do Município e o evento danoso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial nessa parte