AREsp 1804918 - DECISAO

AREsp 1804918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou as violações legais alegadas e a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, o que torna inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: CONSÓRCIO ENCALSO S.A. PAULISTA; Litisdenunciada / Terceira: Alexandre de Morais Transportes ME; Litisdenunciada / Terceira: DER Departamento de Estradas e Rodagem; Autores / Rés Auxiliares Da Demanda: autores (viúva e filho); Vítima (órgão Do Fato): Cícero Faustino Nascimento Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de CONSÓRCIO ENCALSO S.A. PAULISTA.
Legal Topics
Acidente Automobilístico, Denunciação Da Lide, Indenização Por Danos Morais, Pensão Alimentícia, Responsabilidade Do Empregador (art. 932, III Cc), Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf)
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente Automobilístico Denunciação Da Lide Indenização Por Danos Morais Pensão Alimentícia Responsabilidade Do Empregador (art. 932, III Cc) Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

CONSÓRCIO ENCALSO S.A. PAULISTA

Agravante / Recorrente

Alexandre de Morais Transportes ME

Litisdenunciada / Terceira

DER Departamento de Estradas e Rodagem

Litisdenunciada / Terceira

autores (viúva e filho)

Autores / Rés Auxiliares Da Demanda

Cícero Faustino Nascimento Silva

Vítima (órgão Do Fato)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de condenação solidária apesar da rejeição da denunciação da lide
  3. 3 necessidade de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou as violações legais alegadas e a revisão pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, o que torna inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de CONSÓRCIO ENCALSO S.A. PAULISTA.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de CONSÓRCIO ENCALSO S.A. PAULISTA.
  • Publique-se.