REsp 1938560 - DECISAO

REsp 1938560 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma da decisão do Tribunal de origem implicaria reexame de questões fático-probatórias (situação do trecho, presença de sinalização, ausência de prova de trânsito constante de animais e circunstâncias do condutor), matéria vedada nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, o entendimento de que não ficou demonstrada omissão do DNIT que ensejasse responsabilidade civil estatal no caso concreto.

Parties
Recorrente: GEANE EVANGELISTA CAVALCANTE E OUTROS; Respondente: UNIÃO FEDERAL; Respondente: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Acidente Automobilístico, Animal Solto Em Rodovia Federal, Legitimidade Passiva Do DNIT E Da União, Teoria Do Risco Administrativo, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Acidente Automobilístico Animal Solto Em Rodovia Federal Legitimidade Passiva Do DNIT E Da União Teoria Do Risco Administrativo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEANE EVANGELISTA CAVALCANTE E OUTROS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Respondente

DNIT

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do DNIT e da União em ações de indenização por acidente causado por animal em rodovia federal
  2. 2 nexo de causalidade e configuração de omissão estatal
  3. 3 aplicação da teoria do risco administrativo e verificação de causa excludente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma da decisão do Tribunal de origem implicaria reexame de questões fático-probatórias (situação do trecho, presença de sinalização, ausência de prova de trânsito constante de animais e circunstâncias do condutor), matéria vedada nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, o entendimento de que não ficou demonstrada omissão do DNIT que ensejasse responsabilidade civil estatal no caso concreto.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015