AREsp 1666666 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou claramente das questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o recurso especial foi considerado inadmissível por o acórdão recorrido assentar em mais de um fundamento suficiente e autônomo, hipótese que impede o conhecimento do recurso (aplicação, por analogia, do enunciado n. 283 da Súmula do STF).

Parties
Embargante/recorrente: Eliete de Assis Alves e outros; Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Acidente Automobilístico, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Omissão Em Acórdão, Súmula 283 STF (aplicada Por Analogia)
Administrativo Responsabilidade Civil Acidente Automobilístico Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Omissão Em Acórdão Súmula 283 STF (aplicada Por Analogia)

Case Brief

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Parties

Eliete de Assis Alves e outros

Embargante/recorrente

Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR)

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração quando o recurso especial não foi conhecido
  2. 2 existência ou não de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por acórdão com mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou claramente das questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o recurso especial foi considerado inadmissível por o acórdão recorrido assentar em mais de um fundamento suficiente e autônomo, hipótese que impede o conhecimento do recurso (aplicação, por analogia, do enunciado n. 283 da Súmula do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial