REsp 2124410 - DECISAO

REsp 2124410 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ pela ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CTB; ademais, a análise fático-probatória do acórdão de mérito (Boletim da PRF, prova de sinalização/defesas, atuação da PRF e prisão do proprietário do animal) não demonstra...

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Parties
Recorrente: VERÔNICA RAMOS TEIXEIRA DINIZ; Recorrida: UNIÃO; Recorrido: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Acidente Automobilístico, Animal Na Pista, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Nexo De Causalidade, Omissão/negligência Da Administração Pública, Prequestionamento
Constitucional Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Trânsito Acidente Automobilístico Animal Na Pista Responsabilidade Objetiva Do Estado +3 more

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Parties

VERÔNICA RAMOS TEIXEIRA DINIZ

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de responsabilização da União e do DNIT por acidente decorrente de animal na pista
  2. 2 demonstração do nexo de causalidade entre atuação estatal e acidente
  3. 3 necessidade de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ pela ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CTB; ademais, a análise fático-probatória do acórdão de mérito (Boletim da PRF, prova de sinalização/defesas, atuação da PRF e prisão do proprietário do animal) não demonstra negligência ou nexo causal entre conduta estatal e o acidente, o que impede a responsabilização da União/DNIT e inviabiliza o reexame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, mantendo os percentuais fixados na origem