AREsp 2722509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a FEDERAÇÃO é responsável solidariamente pelo acidente de consumo por não demonstrar as excludentes previstas no art.14, §3º do CDC; a alteração dessa conclusão dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido de redução da indenização não foi suficientemente fundamentado, incidindo a Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO PARAIBANA DE FUTEBOL; Réu: Botafogo Futebol Clube; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Acidente De Consumo, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Dano Moral, Indenização, Súmulas Do Stj/stf
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Acidente De Consumo Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Dano Moral Indenização Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO PARAIBANA DE FUTEBOL

Agravante

Botafogo Futebol Clube

Réu

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da federação organizadora do evento
  2. 2 responsabilidade por acidente de consumo e necessidade de prova das excludentes do art.14, §3º do CDC
  3. 3 solidariedade entre fornecedores na cadeia de fornecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a FEDERAÇÃO é responsável solidariamente pelo acidente de consumo por não demonstrar as excludentes previstas no art.14, §3º do CDC; a alteração dessa conclusão dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido de redução da indenização não foi suficientemente fundamentado, incidindo a Súmula 284/STF. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento