AREsp 2681351 - DECISAO

AREsp 2681351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Consumo, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Dano Material, Dano Estético, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Teoria Da Asserção
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Consumo Responsabilidade Objetiva Dano Moral Dano Material Dano Estético +4 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 186, 738, parágrafo único, 884, 927, 944, 945 do Código Civil
  2. 2 alegação de violação aos arts. 373, I e 1.022 do CPC
  3. 3 alegação de violação ao art. 14, § 3º, I e II, da Lei 8.078/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (conforme acórdão do Tribunal de origem).
  • Intimem-se.