AREsp 2890481 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, tendo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concluído, com base no conjunto probatório e no laudo pericial, que a empresa fornecedora instalou o sistema de GLP em desacordo com normas técnicas e deixou de vistoriar e testar as instalações, contribuindo causalmente para o sinistro; assim, a alteração do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula n. 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Agravante: SUPERGASBRÁS ENERGIA LTDA.; Agravado: Restaurante Inconfidência Ltda.; Autores: pais e irmã de vítima fatal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Acidente De Consumo, Responsabilidade Objetiva, Omissão/contradicao/obscuridade, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Culpa De Terceiro, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Acidente De Consumo Responsabilidade Objetiva Omissão/contradicao/obscuridade Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SUPERGASBRÁS ENERGIA LTDA.

Agravante

Restaurante Inconfidência Ltda.

Agravado

pais e irmã de vítima fatal

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da responsabilidade civil objetiva em acidente de consumo (CDC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, tendo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concluído, com base no conjunto probatório e no laudo pericial, que a empresa fornecedora instalou o sistema de GLP em desacordo com normas técnicas e deixou de vistoriar e testar as instalações, contribuindo causalmente para o sinistro; assim, a alteração do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória (impedido pela Súmula n. 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Agrav o conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.