AREsp 2929087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a continuidade do fornecimento de gás em local proibido pela agravante contribuiu para a explosão, caracterizando acidente de consumo e sujeitando as vítimas à proteção do CDC por equiparação; a reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; o exame de admissibilidade pelo tribunal de origem não configura usurpação de competência à luz da Súmula 123; e a alegação genérica de violação constitucional não autoriza o conhecimento do recurso especial sem demonstração de ofensa direta à lei federal (art. 105, III, CF).

Parties
Agravante: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.; Parte Agravada: REGINA MARIA FRAZÃO BENTES; Parte Agravada: MARCELO ALEXANDRE BENTES DOS SANTOS; Parte Agravada: RESTAURANTE INCONFIDÊNCIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Acidente De Consumo, Consumidor Por Equiparação (bystander), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Juízo De Admissibilidade E Usurpação De Competência (súmula 123/stj), Ofensa a Dispositivo Constitucional E Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Acidente De Consumo Consumidor Por Equiparação (bystander) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Juízo De Admissibilidade E Usurpação De Competência (súmula 123/stj) Ofensa a Dispositivo Constitucional E Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.

Agravante

REGINA MARIA FRAZÃO BENTES

Parte Agravada

MARCELO ALEXANDRE BENTES DOS SANTOS

Parte Agravada

RESTAURANTE INCONFIDÊNCIA LTDA.

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade da fornecedora de gás pode ser afastada quando houve continuidade do fornecimento em local proibido
  2. 2 Se as vítimas podem ser equiparadas a consumidores (bystander) para fins do CDC
  3. 3 Se cabe reexame de provas em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a continuidade do fornecimento de gás em local proibido pela agravante contribuiu para a explosão, caracterizando acidente de consumo e sujeitando as vítimas à proteção do CDC por equiparação; a reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; o exame de admissibilidade pelo tribunal de origem não configura usurpação de competência à luz da Súmula 123; e a alegação genérica de violação constitucional não autoriza o conhecimento do recurso especial sem demonstração de ofensa direta à lei federal (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 1805-1815)