AREsp 2771399 - DECISAO

AREsp 2771399 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido pelo recorrente implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão do Tribunal de origem apontou, com fundamentação e prova (fotografias), falha no dever de informação e consequente responsabilidade do fabricante, inclusive com fixação de danos morais.

Parties
Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acidente De Consumo, Dever De Informação, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Consumo Dever De Informação Dano Moral Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BELGO BEKAERT ARAMES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil objetiva do fabricante por fato do produto (art. 12 do CDC)
  2. 2 ocorrência de falha no dever de informação
  3. 3 alegação de responsabilidade exclusiva do consumidor

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido pelo recorrente implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão do Tribunal de origem apontou, com fundamentação e prova (fotografias), falha no dever de informação e consequente responsabilidade do fabricante, inclusive com fixação de danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.