AREsp 1830161 - DECISAO

AREsp 1830161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem decidiu fundadamente que se trata de acidente de consumo (fato do produto), não de vício, tornando inaplicável o art. 18 do CDC; além disso, a responsabilidade do comerciante é subsidiária havendo identificação do fabricante, e a ausência de impugnação de fundamento do acórdão suficiente para mantê-lo impõe a incidência da Súmula 283 do STF; por fim, qualquer controvérsia sobre a identificação dos fabricantes exigiria reexame fático, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor/agravante: autor; Ré / Comerciante: Extra-Aeroporto; Corré / Fabricante: G. H. A. Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acidente De Consumo, Responsabilidade Subsidiária Do Comerciante, Identificação Do Fabricante, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Fatos (súmula 7)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Consumo Responsabilidade Subsidiária Do Comerciante Identificação Do Fabricante Súmulas Do STJ E STF Reexame De Fatos (súmula 7)

Case Brief

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Parties

autor

Autor/agravante

Extra-Aeroporto

Ré / Comerciante

G. H. A. Lima

Corré / Fabricante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 responsabilidade do comerciante em acidentes de consumo (subsidiária vs solidária)
  3. 3 consequências da identificação do fabricante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem decidiu fundadamente que se trata de acidente de consumo (fato do produto), não de vício, tornando inaplicável o art. 18 do CDC; além disso, a responsabilidade do comerciante é subsidiária havendo identificação do fabricante, e a ausência de impugnação de fundamento do acórdão suficiente para mantê-lo impõe a incidência da Súmula 283 do STF; por fim, qualquer controvérsia sobre a identificação dos fabricantes exigiria reexame fático, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.