AREsp 1911633 - DECISAO

AREsp 1911633 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão nos pontos essenciais; para acolher a tese do recorrente seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento de algumas matérias, nos termos da Súmula 211 do STJ; assim, não se reconhece violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Serviço, Incapacidade Parcial, Reintegração Ou Reforma, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Administrativo Militar Processo Civil Acidente De Serviço Incapacidade Parcial Reintegração Ou Reforma Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão nos pontos essenciais; para acolher a tese do recorrente seria necessário reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento de algumas matérias, nos termos da Súmula 211 do STJ; assim, não se reconhece violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...
  • Publique-se.