REsp 1963469 - DECISAO

REsp 1963469 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas quanto a omissão (art. 1.022 CPC) e não comprovou, nos autos, o nexo de causalidade e as circunstâncias do acidente de serviço, ônus que lhe competia; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: RUAN BRAZ ALVES DIAS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Acidente De Serviço, Reforma Militar, Licenciamento, Ônus Da Prova, Honorários Recursais, Inadmissibilidade Por Insuficiência De Fundamentação
Administrativo Militar Processual Civil Acidente De Serviço Reforma Militar Licenciamento Ônus Da Prova Honorários Recursais +1 more

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Parties

RUAN BRAZ ALVES DIAS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 caracterização de acidente de serviço no percurso quartel/residência
  2. 2 direito à reforma para praça temporário/inapto definitivamente
  3. 3 ônus da prova sobre fatos constitutivos do direito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas quanto a omissão (art. 1.022 CPC) e não comprovou, nos autos, o nexo de causalidade e as circunstâncias do acidente de serviço, ônus que lhe competia; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20%