REsp 1919548 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e por não atender aos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e de documentação dos acórdãos paradigma), aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: UELTON ALEXANDRE MATHEUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Acidente De Serviço, Licenciamento, Transgressão Disciplinar, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais

Administrativo Direito Militar Acidente De Serviço Licenciamento Transgressão Disciplinar Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UELTON ALEXANDRE MATHEUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 Caracterização de acidente de serviço ocorrido no percurso da residência para a organização militar
2 Efeito de transgressão disciplinar (conduzir sem habilitação) sobre a configuração de acidente de serviço
3 Admissibilidade do recurso especial por falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015)