REsp 1551709 - DECISAO

REsp 1551709 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão do TRF4 de que, tendo a vítima optado por pensão mensal vitalícia e estando viva sem termo final previsível, é inviável o pagamento em parcela única; aplica-se a Súmula 283/STF, mantendo-se o resultado do julgamento de origem.

Parties
Recorrente: RENAN DURGANTE DE ALMEIDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Moral, Pensão Vitalícia, Cumulação Com Benefício Previdenciário, Artigo 950 Do Código Civil, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Administrativo Acidente De Trânsito Responsabilidade Objetiva Do Estado Dano Moral Pensão Vitalícia Cumulação Com Benefício Previdenciário Artigo 950 Do Código Civil +1 more

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Parties

RENAN DURGANTE DE ALMEIDA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento da pensão em parcela única nos termos do art.950, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 caráter vitalício da pensão e impossibilidade de fixar termo final quando a vítima está viva
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão do TRF4 de que, tendo a vítima optado por pensão mensal vitalícia e estando viva sem termo final previsível, é inviável o pagamento em parcela única; aplica-se a Súmula 283/STF, mantendo-se o resultado do julgamento de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por Renan Durgante de Almeida.
  • Publique-se.