REsp 1549812 - DECISAO

REsp 1549812 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados como violados, faltando o requisito do prequestionamento, e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a fundamentação do recurso não particularizou adequadamente as supostas ofensas legais, incorrendo em deficiência de fundamentação segundo entendimento sumular.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Recorridas: Autoras (parte autora); Vítima / De Cujus: Jurandir José Matias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto pelo DNIT.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Responsabilidade Do Estado Por Ato Omissivo, Teoria Do Risco Administrativo, Culpa Concorrente, Dano Moral in Re Ipsa, Quantificação De Indenização, Pensão De Caráter Civil, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Responsabilidade Do Estado Por Ato Omissivo Teoria Do Risco Administrativo Culpa Concorrente +6 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Autoras (parte autora)

Recorridas

Jurandir José Matias

Vítima / De Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 natureza da responsabilidade estatal por omissão (subjetiva)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados como violados, faltando o requisito do prequestionamento, e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a fundamentação do recurso não particularizou adequadamente as supostas ofensas legais, incorrendo em deficiência de fundamentação segundo entendimento sumular.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pelo DNIT.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Publique-se.