AREsp 1893718 - DECISAO

AREsp 1893718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, inexistindo no caso quantia irrisória ou exorbitante (o valor de R$ 40.000,00 foi considerado razoável), razão pela qual não cabe revisão pelo STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE QUEIROZ SOBRINHO; Apelada: Maria Valéria; Apelada: Pâmela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Dano Moral, Quantificação Da Indenização, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Dano Moral Quantificação Da Indenização Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

JOSE QUEIROZ SOBRINHO

Agravante

Maria Valéria

Apelada

Pâmela

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil quanto à redução do quantum indenizatório
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ em razão de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, inexistindo no caso quantia irrisória ou exorbitante (o valor de R$ 40.000,00 foi considerado razoável), razão pela qual não cabe revisão pelo STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.