REsp 1853861 - DECISAO

REsp 1853861 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto ao pedido de substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento: o tribunal a quo examinou a matéria, aplicou o art. 533 do CPC/2015 e a Súmula 313 do STJ, reconhecendo que a substituição é faculdade do juiz, não impugnando a decisão por falta de fundamentação ou omissão, de modo que não houve violação dos arts. 489, II, e 1.022 do NCPC.

Parties
Autora: RAQUEL APARECIDA CROPOLATO PEDROSO; Ré: UNIDAS S.A. LOCADORA DE VEÍCULOS; Ré: SICPA BRASIL INDÚSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA.; Seguradora: HDI SEGUROS; Réu (espólio): ESPÓLIO DE GILBERTO PAVOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Dano Moral, Pensão, Constituição De Capital, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Juros De Mora, Dedução Do Seguro Obrigatório (dpvat), Súmulas
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Parties

RAQUEL APARECIDA CROPOLATO PEDROSO

Autora

UNIDAS S.A. LOCADORA DE VEÍCULOS

Ré

SICPA BRASIL INDÚSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA.

Ré

HDI SEGUROS

Seguradora

ESPÓLIO DE GILBERTO PAVOSKI

Réu (espólio)

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao pedido de substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento
  2. 2 responsabilidade civil do condutor, do empregador, da locadora e do locatário
  3. 3 alcance da cobertura securitária quanto a danos corporais e morais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto ao pedido de substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento: o tribunal a quo examinou a matéria, aplicou o art. 533 do CPC/2015 e a Súmula 313 do STJ, reconhecendo que a substituição é faculdade do juiz, não impugnando a decisão por falta de fundamentação ou omissão, de modo que não houve violação dos arts. 489, II, e 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por UNIDAS S.A. Locadora de Veículos.
  • Previna-se as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.