AREsp 1919312 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: VALDENICE TEREZINHA DA SILVA; Autora: MARILEIA DA SILVA SCHLUP; Autora: DAIANI SCHLUP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Danos Materiais, Danos Morais, Pensão Mensal, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Danos Materiais Danos Morais Pensão Mensal Honorários De Sucumbência Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

VALDENICE TEREZINHA DA SILVA

Agravante

MARILEIA DA SILVA SCHLUP

Autora

DAIANI SCHLUP

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 não conhecimento do recurso especial por exigir reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários recursais majorados.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).