AREsp 1875428 - DECISAO

AREsp 1875428 - DECISAO

O Tribunal rejeitou a pretensão de reforma baseada em reexame do conjunto fático-probatório por implicar valoração de provas vedada pelo Súmula 7/STJ, reconheceu a responsabilidade objetiva do DNIT pela ausência de medidas de contenção/ fiscalizaçao em área próxima à zona rural, manteve o quantum de R$50.000,00 por autor como adequado às particularidades do caso e aplicou a Súmula 54/STJ para fixar o termo inicial dos juros moratórios desde o evento danoso, por isso negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Autor: Jailson Ataíde Gonçalves; Coautor: Lucas; Vítima (falecida): Ana Lúcia Geralda Fernandes Gonçalves; Vítima (falecida): Maria Auxiliadora Fernandes Neto; Corréu: Sílvio Roberto de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Desprovido (nega Se Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Dano Moral, Responsabilidade Do Estado, Reexame De Provas, Juros De Mora, Quantum Indenizatório, Animais Na Via
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Dano Moral Responsabilidade Do Estado Reexame De Provas Juros De Mora +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Jailson Ataíde Gonçalves

Autor

Lucas

Coautor

Ana Lúcia Geralda Fernandes Gonçalves

Vítima (falecida)

Maria Auxiliadora Fernandes Neto

Vítima (falecida)

Sílvio Roberto de Almeida

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Desprovido (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil objetiva do Estado por acidente causado por animal em rodovia
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em sede de Recurso Especial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou a pretensão de reforma baseada em reexame do conjunto fático-probatório por implicar valoração de provas vedada pelo Súmula 7/STJ, reconheceu a responsabilidade objetiva do DNIT pela ausência de medidas de contenção/ fiscalizaçao em área próxima à zona rural, manteve o quantum de R$50.000,00 por autor como adequado às particularidades do caso e aplicou a Súmula 54/STJ para fixar o termo inicial dos juros moratórios desde o evento danoso, por isso negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo DNIT
  • Majoram-se, em desfavor do recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis