REsp 1926158 - DECISAO

REsp 1926158 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, ficou caracterizada a responsabilidade do DNIT por omissão no dever de vigilância e manutenção da rodovia federal, sendo tal omissão capaz de ensejar obrigação de indenizar pelos danos decorrentes de acidente causado por animal na pista; assim restabeleceu-se a sentença que reconheceu a responsabilidade do ente público.

Parties
Recorrente: Solange da Conceição Dias de Lima; Réu: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remetidos À Origem Para Continuação Do Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a responsabilidade do DNIT; autos devolvidos à origem para continuidade do julgamento
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Animal Na Pista, Omissão Do Estado, Dever De Vigilância, Danos Morais E Materiais
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Animal Na Pista Omissão Do Estado Dever De Vigilância Danos Morais E Materiais

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Parties

Solange da Conceição Dias de Lima

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Remetidos À Origem Para Continuação Do Julgamento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do DNIT por acidente causado por animal na pista
  2. 2 aplicação da responsabilidade subjetiva por omissão (culpa do serviço)
  3. 3 dever estatal de vigilância e manutenção de rodovias federais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, ficou caracterizada a responsabilidade do DNIT por omissão no dever de vigilância e manutenção da rodovia federal, sendo tal omissão capaz de ensejar obrigação de indenizar pelos danos decorrentes de acidente causado por animal na pista; assim restabeleceu-se a sentença que reconheceu a responsabilidade do ente público.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a responsabilidade do DNIT; autos devolvidos à origem para continuidade do julgamento

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Determino o retorno dos autos à origem para continuação do julgamento