AREsp 1894858 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o valor da indenização por danos morais fixado em sentença para R$ 100.000,00 por autor e para manter na parte dispositiva do acórdão recorrido a condenação relativa ao 13º salário faltante; não se reconheceu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e verificou-se que o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se entendimento de que a pensão deve ser fixada em 2/3 dos rendimentos líquidos do de cujus, incluindo 13º salário.

Parties
Agravante: ALINE ROMAN LIMA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Dano Moral, Danos Materiais, Pensão Alimentícia, 13º Salário, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Dano Moral Danos Materiais Pensão Alimentícia 13º Salário +2 more

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Parties

ALINE ROMAN LIMA SILVA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 base de cálculo da pensão (rendimentos líquidos vs. brutos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o valor da indenização por danos morais fixado em sentença para R$ 100.000,00 por autor e para manter na parte dispositiva do acórdão recorrido a condenação relativa ao 13º salário faltante; não se reconheceu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e verificou-se que o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se entendimento de que a pensão deve ser fixada em 2/3 dos rendimentos líquidos do de cujus, incluindo 13º salário.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente.

Orders

  • Restabelecer o valor fixado em sentença a título de danos morais em R$ 100.000,00 para cada autor
  • Manter a condenação do 13º salário faltante na parte dispositiva do acórdão recorrido