AREsp 1949921 - DECISAO

AREsp 1949921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais não foi demonstrado cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SOGIL-SOCIEDADE DE ÔNIBUS GIGANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Indenização Por Danos Materiais, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Indenização Por Danos Materiais Ônus Da Prova Reexame De Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOGIL-SOCIEDADE DE ÔNIBUS GIGANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 188 e 945 do CC (exclusão de ilicitude ou culpa concorrente)
  2. 2 alegada violação do art. 373, I do CPC (ônus da prova)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais não foi demonstrado cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se