REsp 1955039 - DECISAO

REsp 1955039 - DECISAO

O acórdão de origem atribuiu a condenação à culpa da recorrente com base em depoimentos que indicaram caminhão da empreiteira estacionado sem sinalização, obstruindo a visibilidade e causando a colisão; assim, a responsabilidade acolhida foi subjetiva (culpa) e não objetiva por força do art. 70; o recorrente não indicou dispositivo legal violado, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: COFRANZA CONSTRUTORA LTDA; Autora: mãe da vítima; Réu: condutor do automóvel; Réu: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial interposto por COFRANZA CONSTRUTORA LTDA e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Obras Em Via Pública, Sinalização, Culpa (responsabilidade Subjetiva), Responsabilidade Objetiva, Fiscalização Pelo Poder Público (art. 70 Da Lei 8.666/93)
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Acidente De Trânsito Obras Em Via Pública Sinalização Culpa (responsabilidade Subjetiva) Responsabilidade Objetiva +1 more

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Parties

COFRANZA CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

mãe da vítima

Autora

condutor do automóvel

Réu

MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a empresa contratada responde por danos decorrentes de obra pública sem sinalização e com caminhão estacionado irregularmente
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 70 da Lei 8.666/93 quanto à exclusão ou redução de responsabilidade
  3. 3 Natureza da responsabilização (subjetiva por culpa ou objetiva)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem atribuiu a condenação à culpa da recorrente com base em depoimentos que indicaram caminhão da empreiteira estacionado sem sinalização, obstruindo a visibilidade e causando a colisão; assim, a responsabilidade acolhida foi subjetiva (culpa) e não objetiva por força do art. 70; o recorrente não indicou dispositivo legal violado, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial interposto por COFRANZA CONSTRUTORA LTDA e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.