REsp 1952804 - DECISAO

REsp 1952804 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo em ações indenizatórias por acidentes com animais em rodovias federais; os elementos probatórios dos autos apontaram omissão estatal e comprovam o direito de ressarcimento da seguradora por sub-rogação.

Parties
Autora: Empresa Autora; Ré/recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Animal Em Rodovia, Legitimidade Passiva Do DNIT, Ressarcimento De Seguradora, Sub Rogação Do Segurador, Omissão Do Poder Público
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Animal Em Rodovia Legitimidade Passiva Do DNIT Ressarcimento De Seguradora Sub Rogação Do Segurador +1 more

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Parties

Empresa Autora

Autora

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do DNIT para responder por acidente com animal em rodovia federal
  2. 2 omissão da Administração Pública na fiscalização e manutenção de rodovias
  3. 3 sub-rogação do segurador nos direitos do segurado (art. 786 CC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo em ações indenizatórias por acidentes com animais em rodovias federais; os elementos probatórios dos autos apontaram omissão estatal e comprovam o direito de ressarcimento da seguradora por sub-rogação.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se