AREsp 1929665 - DECISAO

AREsp 1929665 - DECISAO

Reconsiderando o agravo, a Presidência conheceu do agravo em recurso especial e, em juízo de retratação, manteve a inadmissibilidade do recurso especial porque a controvérsia envolve valoração de prova e contexto fático-probatório (sujeito à Súmula 7/STJ), razão pela qual não cabe conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida para 18% sobre o valor da condenação e não se aplicou multa por ausência de má-fé ou intuito protelatório.

Parties
Agravante / Recorrente: KMS TRANSPORTES EIRELI; Corré / Segunda Ré: Silva & Santini Ltda. EPP; Autora / Parte Recorrida: concessionária autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação Da Presidência (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Indenização, Culpa Concorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Indenização Culpa Concorrente Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

KMS TRANSPORTES EIRELI

Agravante / Recorrente

Silva & Santini Ltda. EPP

Corré / Segunda Ré

concessionária autora

Autora / Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação Da Presidência (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de questões fático-probatórias e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 responsabilidade civil por acidente de trânsito e concorrência de culpa
  3. 3 valoração do boletim de ocorrência como prova com presunção juris tantum

Ratio Decidendi

Reconsiderando o agravo, a Presidência conheceu do agravo em recurso especial e, em juízo de retratação, manteve a inadmissibilidade do recurso especial porque a controvérsia envolve valoração de prova e contexto fático-probatório (sujeito à Súmula 7/STJ), razão pela qual não cabe conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida para 18% sobre o valor da condenação e não se aplicou multa por ausência de má-fé ou intuito protelatório.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.