AREsp 1908330 - DECISAO

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Em juízo de reconsideração conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem acertadamente fixou pensão vitalícia nos termos do art. 950 do CC diante de redução parcial e permanente da capacidade laborativa mesmo com retomada de atividade, que o quantum indenizatório por danos morais (R$ 99.800,00) não é exorbitante, que o reexame de percentuais e provas é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e que os juros de mora em responsabilidade extracontratual incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Ademais, a decisão considerou aplicável o art. 259 do RISTJ para reconsideração e manteve...

Parties
Agravante: Circular Santa Luzia Ltda.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (retrato Da Decisão Da Presidência)
Outcome
Em juízo de retratação, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Incapacidade Permanente Parcial, Pensão Mensal Vitalícia, Danos Morais, Danos Materiais, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Incapacidade Permanente Parcial Pensão Mensal Vitalícia Danos Morais Danos Materiais +4 more

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Parties

Circular Santa Luzia Ltda.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (retrato Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 cabimento de pensão vitalícia previstos no art. 950 do Código Civil em caso de redução parcial e permanente da capacidade laborativa
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem acertadamente fixou pensão vitalícia nos termos do art. 950 do CC diante de redução parcial e permanente da capacidade laborativa mesmo com retomada de atividade, que o quantum indenizatório por danos morais (R$ 99.800,00) não é exorbitante, que o reexame de percentuais e provas é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e que os juros de mora em responsabilidade extracontratual incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Ademais, a decisão considerou aplicável o art. 259 do RISTJ para reconsideração e manteve...

Court Disposition

Em juízo de retratação, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida