REsp 1951517 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento apenas para determinar a dedução do valor do seguro DPVAT da condenação independentemente de comprovação de seu recebimento, mantendo-se as demais conclusões do tribunal de origem (responsabilidade e quantum dos danos) por implicarem reexame de matéria fático-probatória sujeito à Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: RESTINGA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome: recurso especial conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics: Acidente De Trânsito, Nexo De Causalidade, Culpa, DPVAT, Danos Morais, Danos Estéticos, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 246/stj

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Case Brief

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Parties

RESTINGA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

1 existência de nexo de causalidade entre conduta do recorrente e o acidente
2 alegação de culpa exclusiva do autor por velocidade excessiva
3 possibilidade de dedução do DPVAT independentemente de comprovação de seu recebimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e provido em parte

Orders

determinar a dedução do valor do seguro DPVAT do montante da condenação, independentemente de requerimento ou comprovação de recebimento
manter a condenação por danos morais no valor de R$ 12.000,00 e por danos estéticos no valor de R$ 5.000,00 conforme decisão de origem