AREsp 1930825 - DECISAO

AREsp 1930825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar a responsabilidade da recorrente e de reduzir o quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve falta de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido, na conformidade da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Data Mecânica e Transportes Ltda.; Autor: Vanderlei Domingos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Dano Moral, Dano Estético, Dano Material, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 145/stj
Responsabilidade Civil Processual Civil Acidente De Trânsito Dano Moral Dano Estético Dano Material Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Data Mecânica e Transportes Ltda.

Agravante

Vanderlei Domingos de Souza

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 culpa exclusiva da vítima e sua aptidão para excluir responsabilidade
  2. 2 possibilidade de redução do quantum indenizatório por danos morais e estéticos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar a responsabilidade da recorrente e de reduzir o quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve falta de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido, na conformidade da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada por terem sido fixados em patamar máximo.