AREsp 1855644 - DECISAO

AREsp 1855644 - DECISAO

Por força do caput do art. 9º do RISTJ e do § 2º, inciso III, compete à Segunda Seção processar e julgar feitos relativos à responsabilidade civil; havendo precedente representativo (Tema n. 517) e decisões recentes das Turmas da Segunda Seção, determino a distribuição dos autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Distribuição Para Uma Das Turmas Da Segunda Seção
Outcome
Distribuir os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Competência Da Segunda Seção, Tema N. 517
Responsabilidade Civil Competência Jurisdicional Direito Processual Acidente De Trânsito Danos Materiais Danos Morais Danos Estéticos Competência Da Segunda Seção +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Distribuição Para Uma Das Turmas Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar feitos relativos à responsabilidade civil
  2. 2 aplicação do art. 9º do RISTJ e seu § 2º, inciso III
  3. 3 distribuição dos autos a uma das Turmas da Segunda Seção

Ratio Decidendi

Por força do caput do art. 9º do RISTJ e do § 2º, inciso III, compete à Segunda Seção processar e julgar feitos relativos à responsabilidade civil; havendo precedente representativo (Tema n. 517) e decisões recentes das Turmas da Segunda Seção, determino a distribuição dos autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.

Court Disposition

Distribuir os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.

Orders

  • Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.
  • Publique-se.