AREsp 1840019 - DECISAO

AREsp 1840019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento à insurgência do DNIT porque o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade do DNIT, constatou omissão (ausência de sinalização/cercamento) que comprometeu a segurança, apurou que o animal era selvagem (afastando responsabilidade de proprietário), e comprovou-se o dano material; além disso, a tentativa de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações recusadas estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Autor: Tokio Marine Seguradora S.A.; Réu: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Animal Na Pista, Ilegitimidade Passiva Do DNIT, Responsabilidade Do Estado Por Omissão, Súmulas E Impeditivos De Reexame Fático Probatório, Ônus Da Prova, Nexo Causal, Culpa
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Parties

Tokio Marine Seguradora S.A.

Autor

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais; Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do DNIT para figurar no polo passivo em ações por acidentes em rodovias federais
  2. 2 natureza da responsabilidade do Estado (objetiva/subjetiva) em acidentes por animal na pista
  3. 3 possibilidade de imputação de responsabilidade ao dono do animal quando se tratar de animal selvagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento à insurgência do DNIT porque o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade do DNIT, constatou omissão (ausência de sinalização/cercamento) que comprometeu a segurança, apurou que o animal era selvagem (afastando responsabilidade de proprietário), e comprovou-se o dano material; além disso, a tentativa de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações recusadas estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Majora-se a verba honorária em 1%.