AREsp 1774658 - ACORDAO

AREsp 1774658 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a Corte estadual fundamentou adequadamente suas conclusões (não havendo omissão quanto às razões expostas), houve inovação recursal em relação às razões da apelação, e a pretensão de reduzir o quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não há razão para a intervenção excepcional do STJ nem para reconhecimento de vícios de fundamentação.

Parties
Agravante: VIAÇÃO RUBANIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Civil Acidente De Trânsito Responsabilidade Objetiva Dano Moral Quantum Indenizatório Omissão E Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO RUBANIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação e omissão)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão do quantum indenizatório
  3. 3 inovação recursal (questões não suscitadas em apelação)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a Corte estadual fundamentou adequadamente suas conclusões (não havendo omissão quanto às razões expostas), houve inovação recursal em relação às razões da apelação, e a pretensão de reduzir o quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não há razão para a intervenção excepcional do STJ nem para reconhecimento de vícios de fundamentação.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno