AREsp 1901941 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o pedido do recorrente exigia reexame da prova e da dinâmica fática do acidente (vedado pela Súmula 7/STJ), os dispositivos do CTB invocados não têm força normativa suficiente para alterar os fundamentos do acórdão recorrido, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática; adotou-se, ainda, majoração de honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME VIANNA SALEMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Responsabilidade Civil Extracontratual, Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

GUILHERME VIANNA SALEMI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos arts. 26, I, 28 e 52 do Código de Trânsito Brasileiro a condutor de veículo de tração animal
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o pedido do recorrente exigia reexame da prova e da dinâmica fática do acidente (vedado pela Súmula 7/STJ), os dispositivos do CTB invocados não têm força normativa suficiente para alterar os fundamentos do acórdão recorrido, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática; adotou-se, ainda, majoração de honorários com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 507/509, tornando-a sem efeito
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial