REsp 1969378 - DECISAO

REsp 1969378 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (violação ao art. 1.022 do CPC/2015), por não indicar concretamente as questões omissas, e por ausência de prequestionamento do art. 406 do Código Civil, incidindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: RESTINGA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Dano Moral, Pensionamento, Prequestionamento, Omissão Jurisdicional, Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Trânsito Acidente De Trânsito Dano Moral Pensionamento Prequestionamento Omissão Jurisdicional +1 more

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Parties

RESTINGA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 406 do Código Civil
  3. 3 pedido de revisão do pensionamento e aplicação da Taxa Selic como índice de atualização dos danos morais

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (violação ao art. 1.022 do CPC/2015), por não indicar concretamente as questões omissas, e por ausência de prequestionamento do art. 406 do Código Civil, incidindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.