AREsp 1685124 - DECISAO

AREsp 1685124 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu que o acidente decorreu da presença de animal na pista de rodovia estadual, havendo negligência do DER/SE na manutenção e fiscalização, sem indícios de culpa concorrente da vítima; tal omissão configura responsabilidade subjetiva do Estado e não há possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial, razão pela qual se manteve a decisão de responsabilidade e os consectários estabelecidos.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE - DER/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão Do Poder Público, Danos Morais E Materiais, Pensão Previdenciária
Processual Civil Administrativo Direito Civil Acidente De Trânsito Responsabilidade Civil Do Estado Omissão Do Poder Público Danos Morais E Materiais Pensão Previdenciária

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE - DER/SE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Estado por omissão na manutenção e fiscalização de rodovia estadual
  2. 2 dever de vigilância e policiamento em rodovias
  3. 3 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu que o acidente decorreu da presença de animal na pista de rodovia estadual, havendo negligência do DER/SE na manutenção e fiscalização, sem indícios de culpa concorrente da vítima; tal omissão configura responsabilidade subjetiva do Estado e não há possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial, razão pela qual se manteve a decisão de responsabilidade e os consectários estabelecidos.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DE SERGIPE - DER/SE.
  • Fixam-se os honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.