AREsp 1935442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos legais foram apresentadas de forma genérica e não demonstraram contrariedade adequada (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), faltou prequestionamento de matéria suscitada (Súmula 211 do STJ) e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; sendo aplicável o NCPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Autora: GLÁUCIA MARIA MARTINS NOGUEIRA; Ré: MARIA DE FÁTIMA STUDART LUSTOSA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Danos Materiais, Litigância De Má Fé, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Danos Materiais Litigância De Má Fé Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas

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Parties

GLÁUCIA MARIA MARTINS NOGUEIRA

Autora

MARIA DE FÁTIMA STUDART LUSTOSA CABRAL

Ré

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489 do NCPC
  2. 2 alegada violação ao art. 434 do NCPC (prova de titularidade do veículo)
  3. 3 alegada litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos legais foram apresentadas de forma genérica e não demonstraram contrariedade adequada (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), faltou prequestionamento de matéria suscitada (Súmula 211 do STJ) e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; sendo aplicável o NCPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC