AREsp 2186304 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC, além da incidência da Súmula n. 7/STJ verificada pela origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PEDRO PINTO; Agravante: ELIZABETE FELIPPELLO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Ação De Indenização Por Danos Material E Moral, Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Cláusula Penal, Redução De Multa, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Acidente De Trânsito Ação De Indenização Por Danos Material E Moral Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Cláusula Penal Redução De Multa +4 more

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Parties

ANTÔNIO PEDRO PINTO

Agravante

ELIZABETE FELIPPELLO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC, além da incidência da Súmula n. 7/STJ verificada pela origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.