AREsp 1856178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento da instância ordinária sobre a culpa no acidente exigiria reexame das provas e das dinâmicas fáticas, o que está vedado pela Súmula nº 7/STJ; a agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar essa conclusão.

Parties
Agravante: VIAÇÃO PAVUNENSE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Culpa, Perda Total, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Acidente De Trânsito Culpa Perda Total Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO PAVUNENSE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ por necessidade de reexame das provas
  2. 2 distinção entre reexame de fatos e revaloração das provas
  3. 3 culpa no acidente de trânsito e dever de indenizar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento da instância ordinária sobre a culpa no acidente exigiria reexame das provas e das dinâmicas fáticas, o que está vedado pela Súmula nº 7/STJ; a agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar essa conclusão.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.