REsp 2092176 - DECISAO

REsp 2092176 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a União não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, as normas alegadamente ofendidas não foram previamente debatidas na corte de origem (Súmula 282/STF) e a impugnação do quantum indemnizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por exigir reexame de prova e contexto fático-probatório.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Demandantes: Autores (pais do condutor falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial da União não conhecido
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Dano Moral, Dano Material, Culpa Concorrente, Responsabilidade Por Omissão Estatal, Nexo De Causalidade
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Dano Moral Dano Material Culpa Concorrente Responsabilidade Por Omissão Estatal +1 more

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Parties

União

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrido

Autores (pais do condutor falecido)

Demandantes

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade/passiva da União em ação por acidente em rodovia federal
  2. 2 nexo de causalidade entre omissão do ente público e morte do condutor
  3. 3 revisão do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a União não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, as normas alegadamente ofendidas não foram previamente debatidas na corte de origem (Súmula 282/STF) e a impugnação do quantum indemnizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por exigir reexame de prova e contexto fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial da União não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela União.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).