AREsp 2453464 - DECISAO

AREsp 2453464 - DECISAO

O acórdão recorrido tem fundamento autônomo e suficiente ao concluir que a transação extrajudicial abrangeu a indenização de todos os danos sofridos, fundamento este não impugnado nas razões do recurso especial; assim, impede-se o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e aplica-se a inadmissibilidade por não confronto dos fundamentos essenciais do aresto (Súmulas 283 e 284/STF), pelo que se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial, majorando-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente/autor: JEFFERSON RICARDO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 1%.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Transação Extrajudicial, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Transação Extrajudicial Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON RICARDO DE BRITO

Agravante/recorrente/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova
  2. 2 eficácia da transação extrajudicial perante pretensão de complementação de indenização
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido tem fundamento autônomo e suficiente ao concluir que a transação extrajudicial abrangeu a indenização de todos os danos sofridos, fundamento este não impugnado nas razões do recurso especial; assim, impede-se o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e aplica-se a inadmissibilidade por não confronto dos fundamentos essenciais do aresto (Súmulas 283 e 284/STF), pelo que se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial, majorando-se os honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em 1%.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 1% em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.