AREsp 2493592 - DECISAO

AREsp 2493592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou, com base nas provas (boletim de ocorrência, laudo pericial e demais elementos), a atribuição da culpa ao réu que procedeu à conversão imprudente, justificando a manutenção das condenações; adicionalmente majoraram-se honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Nega De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Culpa Exclusiva Da Vítima, Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Extracontratual Direito De Trânsito Processo Civil Acidente De Trânsito Culpa Exclusiva Da Vítima Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Nega De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 culpa exclusiva da vítima
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou, com base nas provas (boletim de ocorrência, laudo pericial e demais elementos), a atribuição da culpa ao réu que procedeu à conversão imprudente, justificando a manutenção das condenações; adicionalmente majoraram-se honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.