AREsp 2521594 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido, ante a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTES CAPELLINI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Indenização, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Dissídio Jurisprudencial, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Honorários Advocatícios
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Parties

TRANSPORTES CAPELLINI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial acerca dos arts. 884 e 944 do CC quanto à redução de danos morais em acidentes de trânsito
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 37, §6º, da CF em responsabilidade de concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido, ante a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.