AREsp 2428309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou que o valor indenizatório fixado fosse exorbitante; a modificação do quantum demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA.; Agravado: JANAINA DE PONTES NASCIMENTO; Agravado: LUCIANE MARLEI PONTES NASCIMENTO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Valor Indenizatório, Reexame De Fatos E Provas, Razoabilidade, Proporcionalidade, Culpa Concorrente, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Acidente De Trânsito Valor Indenizatório Reexame De Fatos E Provas Razoabilidade Proporcionalidade Culpa Concorrente +1 more

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Parties

AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA.

Agravante

JANAINA DE PONTES NASCIMENTO

Agravado

LUCIANE MARLEI PONTES NASCIMENTO DE MOURA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 prequestionamento dos arts. 927 do CC e 14, § 3º, II do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou que o valor indenizatório fixado fosse exorbitante; a modificação do quantum demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.