REsp 2116270 - DECISAO

REsp 2116270 - DECISAO

Parties
Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo; Recorrida: Autora (parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Animal Na Pista, Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública, Dano Moral, Dano Material, Pensão Mensal Por Óbito, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária E Juros (lei 11.960/2009)
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Animal Na Pista Responsabilidade Objetiva Da Administração Pública Dano Moral +4 more

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Parties

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo

Recorrente

Autora (parte recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre omissão do ente público (DER) e acidente
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado (teoria do risco administrativo)
  3. 3 termo final da pensão mensal decorrente de ato ilícito