AREsp 2469019 - ACORDAO

AREsp 2469019 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem (inexistência de caso fortuito e quantum indenizatório) exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e a questão relativa à adoção da taxa Selic não foi devidamente prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, as razões recursais foram insuficientes para reformar o julgado.

Parties
Agravante: Adriano Rosa Caetano; Agravante: Castillo Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Caso Fortuito, Danos Morais, Correção Monetária, Taxa Selic, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Caso Fortuito Danos Morais Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Adriano Rosa Caetano

Agravante

Castillo Transportes Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ (falta de prequestionamento)
  3. 3 existência de caso fortuito como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem (inexistência de caso fortuito e quantum indenizatório) exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e a questão relativa à adoção da taxa Selic não foi devidamente prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, as razões recursais foram insuficientes para reformar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter as decisões colegiadas impugnadas (não conhecer do recurso especial)
  • Negar provimento ao agravo interno