AREsp 2168190 - DECISAO

AREsp 2168190 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia de natureza eminentemente privada sobre responsabilidade civil, a competência interna para processamento e julgamento é da Segunda Seção, nos termos do art. 9º, caput, § 2º, III, do RISTJ; assim, a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram distribuídos a uma das Turmas da Segunda Seção.

Parties
Agravante: Transportes América LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito E Redistribuição Para Turma Da Segunda Seção
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos redistribuídos a uma das Turmas da Segunda Seção.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Competência Interna Do STJ, Responsabilidade Por Ato De Preposto
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Organização Judiciária (ristj) Acidente De Trânsito Indenização Por Danos Morais E Materiais Competência Interna Do STJ Responsabilidade Por Ato De Preposto

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Parties

Transportes América LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito E Redistribuição Para Turma Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 competência da Segunda Seção para feitos relativos à responsabilidade civil privada
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em acidente de trânsito
  3. 3 responsabilidade do empregador pelo ato do preposto (art. 932, III, CC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia de natureza eminentemente privada sobre responsabilidade civil, a competência interna para processamento e julgamento é da Segunda Seção, nos termos do art. 9º, caput, § 2º, III, do RISTJ; assim, a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram distribuídos a uma das Turmas da Segunda Seção.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos redistribuídos a uma das Turmas da Segunda Seção.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 703-711
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 715-737