AREsp 2572589 - DECISAO

AREsp 2572589 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma suficiente o óbice da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não foi admitido nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALLIANZ SEGUROS S/A; Autores: NORMELIA MARIA SCHABARUM e outros; Demandada: RGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (acidente De Trânsito) / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Pensionamento, Ilegitimidade Passiva, Cláusula De Exclusão De Cobertura Securitária, Coisa Julgada Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Seguro Direito Penal (coisa Julgada) Acidente De Trânsito Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Pensionamento +6 more

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravante

NORMELIA MARIA SCHABARUM e outros

Autores

RGE

Demandada

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (acidente De Trânsito) / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC por decisão que desacolheu embargos de declaração
  3. 3 eficácia de cláusula de exclusão de cobertura securitária em relação a terceiros

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma suficiente o óbice da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso não foi admitido nos termos do art. 932, III, do CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar para 12% os honorários advocatícios fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.