AREsp 2542238 - DECISAO

AREsp 2542238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravantes: L G C e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Nexo Causal, Culpa, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Nexo Causal Culpa Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

L G C e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 403 do Código Civil alegada pelos agravantes
  2. 2 se a segunda colisão foi causa direta/imediata do óbito
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, inciso I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; publique-se; intimem-se.