AREsp 2559637 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não se demonstrou violação do art. 489 nem omissão apreciável nos embargos de declaração, a recorrente não indicou claramente os incisos supostamente violados (configurando deficiência recursal e incidência da Súmula 284/STF), parte das matérias não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e a alteração do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autora: Maria; Autor: Daniel; Requerida: FCA / Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Acidente De Trânsito, Defeito De Fabricação, Dano Material, Dano Moral, Ônus Da Prova, Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Verossimilhança Preponderante, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Acidente De Trânsito Defeito De Fabricação Dano Material Dano Moral Ônus Da Prova +5 more

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Parties

Maria

Autora

Daniel

Autor

FCA / Requerida

Requerida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Nexo de causalidade entre defeito de fabricação (cubo da roda) e acidente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não se demonstrou violação do art. 489 nem omissão apreciável nos embargos de declaração, a recorrente não indicou claramente os incisos supostamente violados (configurando deficiência recursal e incidência da Súmula 284/STF), parte das matérias não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e a alteração do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (art. 85, §11, CPC/2015), observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo
  • Publique-se e intimem-se